Termos de Uso — CondWise

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar a plataforma CondWise ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. O que é a Plataforma

O CondWise é um sistema de apoio à gestão condominial: comunicação, controle financeiro, reservas, assembleias e votações eletrônicas, solicitações e documentos. A Plataforma é uma ferramenta de registro e organização — as decisões, cobranças, regras e atos de gestão são de responsabilidade do condomínio, de seu síndico e de seus condôminos, conforme a Convenção, o Regimento Interno e a legislação aplicável (em especial o Código Civil, arts. 1.331 a 1.358-A).

3. Cadastro e acesso

• O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por toda atividade realizada em sua conta.
• Os dados cadastrais devem ser verdadeiros e atualizados. Cadastros de moradores, proprietários e dependentes são informados pelo próprio condomínio (síndico/administração).
• Perfis e permissões (administrador, proprietário, inquilino, dependente) são definidos pela administração do condomínio.

4. Assembleias e votações eletrônicas

• A Plataforma registra votos, presenças e resultados conforme configurado pela administração (ex.: voto restrito a proprietários, um voto por unidade).
• A validade jurídica das deliberações depende do cumprimento da Convenção do condomínio e da lei (convocação, quóruns, atas). A Plataforma não substitui a ata nem a assessoria jurídica do condomínio.
• Relatórios e documentos gerados (incluindo minutas de regimento) são materiais de apoio, sujeitos a conferência e formalização pelo condomínio.

5. Conteúdo dos usuários

Comunicados, solicitações, sugestões, fotos e documentos publicados são de responsabilidade exclusiva de quem os publica. É proibido conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros. A administração pode remover conteúdo e suspender contas que violem estes Termos.

6. Financeiro e cobranças

Valores, taxas, rateios (incluindo água), multas e boletos exibidos na Plataforma são lançados e conferidos pela administração do condomínio. Divergências devem ser tratadas diretamente com a administração. A Plataforma não é instituição financeira e não realiza intermediação de pagamentos.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis de segurança e disponibilidade, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.
• Na máxima extensão permitida em lei, a Plataforma e seu operador não respondem por: decisões tomadas pelo condomínio com base nas informações registradas; danos indiretos ou lucros cessantes; indisponibilidade temporária; conteúdo inserido por usuários; ou uso em desacordo com estes Termos.
• Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

8. Propriedade intelectual

A marca CondWise, o software, o layout e os elementos visuais pertencem ao seu titular. É vedada a cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado. Os dados do condomínio pertencem ao condomínio.

9. Encerramento

A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de violação destes Termos ou por solicitação da administração do condomínio. O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados, com aviso na Plataforma. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Cascavel/PR, salvo competência legal diversa.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@condwise.com.br.